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17/11/2023

DIVÓRCIO PODE SER FEITO SEM SEPARAÇÃO PRÉVIA

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• » 14/04/2021 - HOTEL PRA CACHORRO PAGARÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR DEVOLVER SHITZU MACHUCADO

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• » 26/03/2021 - IDOSA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR TER PERDIDO SUA FESTA 82 ANOS

• » 22/03/2021 - OPERADORA DEVE INDENIZAR POR NÃO ENTREGAR VELOCIDADE MÍNIMA CONTRATADA

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• » 15/03/2016 - Avó paterna proverá de alimentos dois netos por ausência de contribuição do genitor

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• » 05/08/2015 - Pensão pode ser paga com FGTS

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• » 10/07/2015 - Vergonha Por Abandonar Dois Carrinhos Cheios No Supermercado É Reparada Na Justiça

• » 10/07/2015 - Equilíbrio Financeiro De Plano De Saúde Não Pode Depender De Negativa Ao Paciente

• » 25/06/2015 - Pet Shop deverá indenizar por morte de animal de estimação

• » 12/06/2015 - Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social

• » 08/06/2015 - Motorista que sofreu sequelas múltiplas em acidente de trânsito receberá R$ 150 mil

• » 27/05/2015 - Nova lei que obriga informação sobre histórico de veículo entra em vigor

• » 15/05/2015 - TJSC garante visita de pai a filho, vítima de alienação parental praticada pela mãe

• » 05/05/2015 - Revenda que não transferiu veículo em tempo hábil indenizará cliente prejudicado

• » 29/04/2015 - Banco negativa correntista ao compensar duas vezes cheque com valor alterado

• » 15/04/2015 - Adoção pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico

• » 10/04/2015 - Indenização a comerciante que teve mala cheia de joias desaparecida em Abu Dhabi

• » 27/03/2015 - Filho violento terá que guardar distância de meio quilômetro da própria mãe

• » 25/03/2015 - TJGO – Loja é condenada por vestido de noiva rasgado antes da cerimônia

• » 18/03/2015 - Tim é proibida de bloquear internet após utilização do pacote diário

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• » 04/03/2015 - STJ reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia

• » 26/02/2015 - Homem obtém posse compartilhada de cão de estimação

• » 19/02/2015 - Empresa de aluguel de roupas deverá indenizar cliente

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• » 04/02/2015 - Provimento autoriza reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartórios, em Santa Catarina

• » 30/01/2015 - Drogaria é responsabilizada por erro na venda de medicamento

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