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07/04/2022

LEI MARIA DA PENHA APLICADA PARA PROTEGER MULHER TRANS

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inovadora, fixou medidas protetivas a uma mulher transexual. No processo foi comprovado que ela foi vítima de agressões pelo próprio pai que a agrediu com socos e pedaço de madeira. A vítima foi perseguida por ele pelas ruas até chegar a uma Delegacia. O STJ decidiu que a Lei Maria da Penha protege a mulher contra qualquer espécie de violência fundada no gênero e não apenas no sexo biológico. #barcelosecardosoadvocacia

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